O Concilia Bahia, projeto que prevê a renegociação de dívidas no âmbito do governo estadual, foi prorrogado até o dia 29 de dezembro. A prorrogação é baseada na Lei 13.464, aprovada pelos deputados no último dia 17 e sancionada pelo governador Rui Costa no mesmo dia. Com a prorrogação, os contribuintes baianos ainda podem aproveitar descontos de até 85% e parcelamentos diferenciados para quitar dívidas de impostos estaduais, como IPVA, ICMS, ITD, além de taxas estaduais. A quitação pode ser feita no site da Secretaria Estadual da Fazenda. Caso seja necessário buscar o atendimento presencial, o contribuinte pode se dirigir a uma unidade da Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-Ba) na rede de postos do Serviço de Atendimento ao Cidadão (SAC) ou na inspetoria fazendária mais próxima. O Concilia Bahia é uma iniciativa da Corregedoria Nacional de Justiça, implementada no Estado por meio de parceria entre o governo, representado pela Secretaria da Fazenda, e o Tribunal de Justiça, por intermédio da Corregedoria Geral de Justiça. Para débitos como ICMS, a redução prevista é de 85% nas multas e dívidas, quando o pagamento for feito integralmente à vista. O desconto será de 60% para quem fizer o parcelamento em até 36 meses e de 25%, em até 48 meses. Os débitos de IPVA, ITD e taxas terão descontos em multas e acréscimos de 85% para pagamento integral à vista e de 60% para parcelamento em até quatro meses. O valor de cada parcela será de, no mínimo, R$ 200.
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