A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, regime de urgência para um projeto de decreto legislativo que pode obrigar distribuidoras de energia a devolver cerca de R$ 7 bilhões cobrados a mais de consumidores por um erro de cálculo na conta de luz entre 2002 e 2009. A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) fez uma resolução negando a possibilidade de devolução. O projeto revoga essa resolução. Não há ainda data para votação de mérito, mas, em ano eleitoral, nenhum partido encaminhou contra a proposta de urgência. O governo acompanha o caso ainda à distância e acredita que o projeto terá dificuldade para ter o mérito aprovado na Câmara e no Senado.O autor do projeto é o deputado Eduardo da Fonte, líder do PP na Casa. Ele presidiu uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que comprovou o erro no cálculo de reajustes anuais durante o período mencionado.
(O Estado de Minas)
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