Aprovados no Concurso Público acampados em frente ao prédio da AL-BA
O juiz Mário Soares Caymmi Gomes, da 8ª Vara da Fazenda Pública, determinou que o governador Rui Costa cumpra imediatamente a decisão de nomear os cerca de mil agentes penitenciários aprovados em concurso realizado em 2014. De acordo com a decisão, caso o governador e o secretário da Fazenda do Estado, Manoel Vitório, descumpram a determinação podem ser presos, além de pagarem multa de R$ 5 mil por dia e por funcionário, com recursos próprios. O pedido do Ministério Público do Estado da Bahia (MPE) que foi acatado pelo juiz é em provocação a denúncia do Sindicato dos Servidores Penitenciários do Estado da Bahia (Sinspeb), que há quase um mês estão acampados na Assembleia Legislativa do Estado da Bahia (Alba), na tentativa de angariar apoio dos parlamentares de oposição.Segundo o magistrado, o ato pode configurar-se improbidade administrativa, já que existe ilegalidade na prorrogação de Regime Especial de Direito Administrativo (Reda) dos agentes. Ou seja, o Estado continua contratando agentes através de Redas, mas com agentes aprovados aguardando chamamento. O procurador, Paulo Moreno Carvalho da Procuradoria Geral do Estado (PGE), se pronunciou após a determinação da Justiça, considerando que houve “excessos” na decisão do juiz Mário Soares Caymmi Gomes. Ainda de acordo com a PGE, o Estado deve que adotar medidas necessárias antes das nomeações.
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