Barroso considerou que a nova lei feriu um “direito adquirido” pela Rede e a boa-fé no Poder Público, já que o partido contava com os 30 dias antes da nova lei
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu na segunda-feira (9/11), conceder mais 30 dias para que partidos recém-criados possam receber filiações de parlamentares sem que estes corram risco de perder seus atuais mandatos. Atendendo a pedido da Rede Sustentabilidade, fundado pela ex-senadora Marina Silva, a decisão de Barroso também beneficia Partido Novo e o Partido da Mulher Brasileira, todos registrados no mês de setembro. O prazo adicional de 30 dias começa a contar a partir da publicação da decisão, o que deve ocorrer nos próximos dias. As três legendas tiveram o prazo de filiação interrompido com a sanção, no dia 28 de setembro, pela presidente Dilma Rousseff, de uma nova lei que alterou o prazo permitido para filiação. Antes, um novo partido poderia receber parlamentares nos 30 dias seguintes a seu registro, sem que eles corressem risco de perder os mandatos. Com a nova lei, um político só poderá migrar durante o mês de março do último ano de seu mandato. (G1)
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