Lei Anticorrupção entrará em vigor sem regulamentação nos estados

A Lei Anticorrupção, sancionada no ano passado pela presidente Dilma Rousseff, deve vigorar a partir desta semana sem a regulamentação na esfera estadual. A Controladoria-Geral da União (CGU) ainda não regulamentou a norma no âmbito federal e a expectativa é de que os Estados usem o decreto como referência para as normas regionais. O ministro da CGU Jorge Hage diz esperar que a regulamentação seja publicada até a quarta-feira (29), quando a nova legislação passa a valer. Ele disse que o espera o fim da discussão com outros órgãos do Poder Executivo, para que a questão seja então levada à presidente. "Os Estados têm autonomia, pelo sistema federativo brasileiro. Mas a nossa expectativa é que os Estados vão tomar como referência a regulamentação que estamos fazendo para o Executivo federal. Mais ou menos como aconteceu no caso da Lei de Acesso à Informação", disse Hage.

(Folha)