Prefeituras têm até maio para se adequar à Lei da Transparência

As prefeituras de municípios com menos de 50 mil habitantes têm até 27 de maio para divulgar todos os dados relativos às suas receitas e despesas, em tempo real, na internet.

É o que determina a Lei Complementar 131/2009, conhecida como Lei da Transparência. A prefeitura que não cumprir a determinação pode ter os repasses da União suspensos e os gestores podem responder a processos por improbidade administrativa.

“Estas informações são um direito da sociedade brasileira e, por isto mesmo, deve estar atenta e cobrar a divulgação dos dados”, afirma o senador João Capiberibe (PSB-AP), autor da lei. O parlamentar lembra que as prefeituras com população inferior a 50 mil habitantes tiveram quatro anos para se adaptar à exigência de divulgação das informações.( folha)