CCJ aprova questionamento de leis por entidades religiosas

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara Federal aprovou nesta semana a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) permite que as entidades religiosas de âmbito nacional questionem leis no Supremo Tribunal Federal.

O texto do deputado João Campos (PSDB-GO) permite que, por exemplo, a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), o Supremo Concílio da Igreja Presbiteriana do Brasil e a Convenção Batista Nacional proponham ações diretas de inconstitucionalidade e ações declaratórias de constitucionalidade ao STF. A PEC ainda será analisada por uma comissão especial e, em seguida, votada em plenário.

( Agência Câmara )