Novas regras para criação de municípios seguem para votação em Plenário

Relator Senador Waldir Raupp sugeriu mudanças para atender demandas do governo

Já pode ser votado em Plenário o PLS 104/2014 – Complementar,  que altera os procedimentos para a criação, incorporação e fusão de municípios, projeto de autoria do  senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR). As alterações são  fruto de um acordo entre Legislativo e Executivo, para substituir texto do mesmo autor (PLS 98/2002) aprovado pelo Senado, mas  vetado pela  presidente Dilma Rousseff. O veto ainda não foi votado pelo Congresso Nacional. O relatório favorável ao projeto, do senador Valdir Raupp (PMDB-RO) foi aprovado na última quarta-feira (16) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A proposição estabelece um limite mínimo de população e outras condições para a criação de municípios, tais como a existência de um núcleo urbano, a manutenção da continuidade territorial e o respeito às divisas estaduais. Além disso, define as características do Estudo de Viabilidade Municipal (EVM), que constitui condição para a alteração dos limites municipais, e regulamenta a realização de plebiscitos. Valdir Raupp explicou que fez alterações no texto para evitar um novo veto presidencial. O substitutivo prevê, por exemplo, que o novo município e o preexistente (que perca parte da área) tenha um mínimo de 6 mil habitantes para as regiões Norte e Centro-Oeste; 12 mil para o Nordeste e 20 mil para Sul e Sudeste. O projeto de Mozarildo previa limites que variavam de 5 mil a 15 mil. Foram acrescentadas também, outras duas exigências sugeridas pelo Executivo: tamanho mínimo de 200 km² para o território e arrecadação própria estimada superior à média de 10% dos municípios do estado.(Agência Senado)