De acordo com a Assessoria de Comunicação Social da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil - 5ª Região Fiscal (Bahia e Sergipe), deve declarar quem recebeu, em 2013, um total de rendimentos tributáveis acima de R$ 25.661,70. Já o cidadão que teve renda abaixo desse valor precisa verificar se não se enquadra em uma das demais condições que obrigam o cidadão a declarar. A lista de condições pode ser consultada na página da Receita Federal na Internet. Conforme alerta o órgão, o prazo se encerra no dia 30 de abril, exatamente às 23h 59m 59s. Mesmo se as declarações forem efetuadas um segundo após já são consideradas fora do prazo. Além disto, o contribuinte vai ter que pagar multa, pois a declaração fora do prazo está sujeito a uma multa de 1% do valor do imposto devido por mês de atraso (ou fração de mês). O valor mínimo da multa é de R$ 165,74. Quem está obrigado a declarar e não o fizer pode futuramente ser fiscalizado e autuado. Nesse caso, as penalidades são mais severas, com a aplicação de multas de 75% a 150% do valor apurado na fiscalização.
Nenhum comentário:
Postar um comentário