Arolde de Oliveira diz que CNJ extrapolou competências | Foto: Cláudio Araújo
O deputado Arolde de Oliveira (PSD-RJ) é autor de uma proposta para sustar a resolução que permite o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo. A medida, prevista no Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 871/13, já foi aprovada na Comissão de Direitos Humanos e Minorias no ano passado, e tramita agora na Câmara dos Deputados. Segundo o texto, ficam sustados os efeitos da Resolução 175/13 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que “dispõe sobre a habilitação, celebração de casamento civil, ou de conversão de união estável em casamento, entre pessoas de mesmo sexo". Para Oliveira, independentemente da análise de mérito, a resolução extrapola as competências do CNJ e usurpa a competência do Congresso Nacional. O deputado afirma que a decisão foi além do poder de regulamentar, e não apenas esclarece, mas normatiza como se fosse lei. “A resolução, como um mero ato administrativo de conduta dos agentes públicos, atinge a esfera legiferante e abre um precedente temerário, porque os legítimos representantes do povo têm reduzida sua atuação por conta de um órgão administrativo e auxiliar do Poder Judiciário”, sustenta. Informações da Agência Câmara.
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